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Notícias Publicado em 24 de Março de 2020 - 15:08

Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis

O relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, ao analisar o caso, explicou, em seu voto, que o entendimento do STJ é no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema Bacenjud, é um procedimento “que não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006”.
Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2020 - 10:21

Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2019 - 16:30

Comissão aprova prazo maior para jovem buscar reparação de direitos após atingir maioridade

O texto insere dispositivo no Código Civil, que atualmente estabelece três anos para esse prazo prescricional.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Agosto de 2019 - 11:35

Agravo Interno no Recurso Especial. Protesto Indevido de Duplicatas

Direito Civil e Empresarial.
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2019 - 10:51

Turma decide que perda de bagagem de mão não gera indenização a passageiro

A relatora concluiu que a guarda e vigilância dos bens não despachados é de responsabilidade exclusiva do passageiro.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2019 - 16:38

Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Ilegitimidade ativa não caracterizada. Genitor representante de filho menor.
Notícias Publicado em 11 de Março de 2019 - 09:16

Projeto permite que maior de 16 anos reconheça filho sem auxílio de representante legal

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida no Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje não trata do tema.
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2018 - 16:56

Documento assinado apenas pelo devedor poderá ser considerado como título executivo extrajudicial

Apresentada pela Comissão Mista de Desburocratização, a proposta dispensa a assinatura de testemunhas, como previsto na lei atual.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Outubro de 2018 - 10:54

Agravo Interno no Recurso Especial. Pensão por Morte. Rateio entre esposa e concubina

Processual Civil e Previdenciário.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Junho de 2018 - 11:42

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Embriaguez ao volante

Tipicidade. Delito de perigo abstrato.
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2018 - 15:57

Trabalhador receberá indenização por danos morais por cartaz "procurado pela polícia”

Juiz considerou que ele foi submetido a situação humilhante.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Novembro de 2017 - 11:57

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Execução. Intempestividade do Agravo de Petição.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Outubro de 2017 - 15:34

Recurso em Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Artigo 34 da lei 6.830/80

Processual Civil.
Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2017 - 16:58

Supermercado é condenado a pagar indenização para cliente por propaganda enganosa

O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 8 mil.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Outubro de 2017 - 11:05

Embargos de Declaração. Erro material. Contradição Externa

Processual Civil.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Agosto de 2017 - 15:45

Recurso Ordinário em Ação Rescisória

Impossibilidade Jurídica do pedido.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Julho de 2017 - 15:26

Ente Público. Responsabilidade Subsidiária do Tomador de Serviços

Embargos de Declaração do reclamante.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Junho de 2017 - 12:18

Recurso Especial. Juízo de Prelibação Negativo

Processual Civil.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Março de 2017 - 16:08

Ação de Rito Ordinário. Contratação Temporária de servidora pela Administração Pública

Recurso de Apelação.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Março de 2017 - 15:13

Ação de Rescisão de Contrato c.c. cobrança. Prestação de serviços médicos

Honorários de profissional liberal.

Exibindo resultado de 9941 até 9960 de um total de 36704

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

O texto insere dispositivo no Código Civil, que atualmente estabelece três anos para esse prazo prescricional.

Direito Civil e Empresarial.

A relatora concluiu que a guarda e vigilância dos bens não despachados é de responsabilidade exclusiva do passageiro.

Ilegitimidade ativa não caracterizada. Genitor representante de filho menor.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida no Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje não trata do tema.

Apresentada pela Comissão Mista de Desburocratização, a proposta dispensa a assinatura de testemunhas, como previsto na lei atual.

Processual Civil e Previdenciário.

Tipicidade. Delito de perigo abstrato.

Juiz considerou que ele foi submetido a situação humilhante.

Execução. Intempestividade do Agravo de Petição.

Processual Civil.

O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 8 mil.

Processual Civil.

Impossibilidade Jurídica do pedido.

Embargos de Declaração do reclamante.

Processual Civil.

Recurso de Apelação.

Honorários de profissional liberal.

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